Em uma sociedade cada vez mais conectada, marcada pela velocidade da informação e pela expansão das redes sociais, a liberdade de expressão e o acesso à informação tornaram-se temas centrais do debate público no Brasil. Se por um lado esses direitos são pilares fundamentais da democracia, por outro, enfrentam desafios inéditos diante da disseminação de fake news, do discurso de ódio e da atuação das plataformas digitais no ambiente virtual.
Para compreender esse cenário complexo, a reportagem ouviu a advogada e professora de Direito Constitucional Dra. Lívia Palumbo, que atua na defesa dos direitos fundamentais e acompanha de perto a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a liberdade de expressão é assegurada como direito fundamental, assim como o acesso à informação, indispensável para a formação de uma opinião pública livre e consciente. Para Lívia Palumbo, esses dois direitos caminham juntos e se fortalecem mutuamente. Segundo ela, não há liberdade de expressão plena quando o cidadão não tem acesso a informações corretas, transparentes e juridicamente relevantes.
Dra. Lívia explica que o acesso à informação é um instrumento de cidadania, pois permite que a sociedade fiscalize o Poder Público, participe do debate democrático e exerça seus direitos de forma efetiva. Ao mesmo tempo, ela ressalta que a liberdade de expressão não pode ser confundida com um direito absoluto, sobretudo quando passa a violar outros direitos igualmente protegidos pela Constituição, como a dignidade humana e a igualdade.
Nesse contexto, a disseminação de fake news representa um dos maiores desafios atuais. Para Dra. Lívia Palumbo, o combate à desinformação é uma necessidade urgente, mas deve ser feito com cautela jurídica para evitar abusos ou censura indevida. “A propagação deliberada de informações falsas ou distorcidas tem impacto direto sobre processos eleitorais, políticas públicas e a confiança da população nas instituições democráticas”, explica.
Ela destaca que o Supremo Tribunal Federal tem adotado uma posição firme no enfrentamento às fake news, especialmente quando estas colocam em risco a democracia, o funcionamento das instituições ou a integridade do processo eleitoral. O entendimento do STF reconhece que a liberdade de expressão não protege a divulgação consciente de informações distorcidas ou mesmo aquelas que não sejam juridicamente relevantes para a sociedade, com potencial de causar danos coletivos relevantes.
Outro ponto sensível do debate é o discurso de ódio, que também vem sendo analisado de forma mais rigorosa pelo Poder Judiciário. Conforme Dra. Livia Palumbo, manifestações que promovem violência, discriminação ou perseguição contra grupos sociais não encontram amparo constitucional.
Segundo a advogada, o STF tem reforçado que o discurso de ódio não se confunde com o exercício legítimo da liberdade de expressão, pois ultrapassa o campo do debate de ideias e atinge diretamente a dignidade e a segurança de pessoas ou grupos vulneráveis. Esse entendimento tem orientado decisões que responsabilizam autores de conteúdo e, em determinados casos, as próprias plataformas digitais. “Nos últimos anos, o Supremo avançou também na discussão sobre a responsabilidade das redes sociais pela circulação de conteúdos ilícitos. A Corte passou a admitir que as plataformas possam ser responsabilizadas quando deixam de agir diante de conteúdos claramente ilegais, especialmente aqueles que envolvem incitação à violência, ataques à democracia ou desinformação em larga escala”, pontuou.
Para Dra. Lívia Palumbo, esse movimento judicial busca equilibrar dois valores fundamentais. De um lado, a proteção da liberdade de expressão e do ambiente plural da internet. De outro, a necessidade de impedir que o espaço digital seja utilizado como instrumento de ataque às instituições, aos direitos humanos e à convivência democrática.
Ela alerta, no entanto, que o desafio está em encontrar o ponto de equilíbrio entre regulação e liberdade. O risco de uma moderação excessiva, que leve à retirada de conteúdos legítimos por medo de sanções, também precisa ser considerado. Por isso, acredito que decisões judiciais e eventuais marcos regulatórios sejam sempre pautados pelos princípios da proporcionalidade, da legalidade e da transparência”, disse.
Ao final, a especialista reforça que a proteção da liberdade de expressão e do acesso à informação, no Brasil contemporâneo, exige não apenas decisões judiciais, mas também educação midiática, fortalecimento do pensamento crítico e responsabilidade compartilhada entre Estado, plataformas e sociedade.
Para Dra. Lívia, o grande desafio do nosso tempo é garantir que a liberdade continue sendo um instrumento de fortalecimento da democracia, e não uma justificativa para a desinformação, o ódio ou a violação de direitos fundamentais.
Foto: Divulgação e Bruno Peres/Agência Brasil