BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (22) a liberação de R$ 20,6 bilhões do Orçamento que estavam congelados para cumprir regras fiscais. A decisão foi possível porque houve melhora nas expectativas de arrecadação em 2025.
A medida dará alívio aos ministérios, que poderão executar uma parcela maior de investimentos e despesas de custeio administrativo, e também vai destravar uma parte das emendas parlamentares, verbas usadas pelos congressistas para bancar ações em seus redutos eleitorais.
Em maio, a equipe econômica precisou fazer uma contenção de R$ 31,3 bilhões em despesas. Desse valor, R$ 10,6 bilhões foram bloqueados para compensar o aumento de outros gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários, e cumprir o limite do arcabouço fiscal.
Outros R$ 20,7 bilhões foram contingenciados na ocasião, com o objetivo de contrabalançar a expectativa de frustração nas receitas e assegurar o alcance da meta fiscal. A equipe econômica tem como alvo um déficit zero, mas a margem de tolerância permite um resultado negativo de até R$ 31 bilhões neste ano.
O relatório de avaliação de receitas e despesas do 3º bimestre mostra que o governo conseguiu reverter todo o contingenciamento, com a liberação de R$ 20,7 bilhões. No entanto, a equipe econômica precisou fazer um bloqueio adicional de R$ 0,1 bilhão. Por isso, o efeito líquido é de R$ 20,6 bilhões -esse é o valor que ficará efetivamente disponível aos ministérios e parlamentares.
Apesar da possibilidade de liberar recursos do Orçamento, o governo ainda prevê encerrar o ano com déficit nas contas. O resultado contabilizado para a meta fiscal deve ficar negativo em R$ 26,3 bilhões.
Além disso, a legislação ainda autoriza o pagamento de R$ 48,6 bilhões em precatórios (sentenças judiciais) fora dos limites do arcabouço fiscal e da meta de primário. Com isso, o rombo total neste ano deve ficar em R$ 74,9 bilhões, contribuindo para elevar a dívida pública do país.
“O contingenciamento pode ser usado enquanto existe perspectiva de não se atingir a meta de resultado primário, e a meta, conforme a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] e a lei complementar 200 [arcabouço fiscal], é considerada cumprida no limite inferior da meta. Por isso, houve um descontingenciamento total”, disse o secretário do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Clayton Montes, em entrevista coletiva para detalhar os números.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que, embora o governo seja “juridicamente” obrigado a perseguir o limite inferior da meta, a equipe econômica vai adotar medidas administrativas para tentar alcançar o déficit zero.
“Vamos garanti or cumprimento das metas com gestão tanto orçamentária quanto financeira até o fim do ano. Ainda que juridicamente a gente esteja obrigado a fazer contingenciamento no limite da banda, com medidas de gerenciamento vamos buscar o centro da meta. Há mecanismos administrativos”, afirmou.
Uma dessas ferramentas deve ser o chamado faseamento, uma espécie de contenção preventiva dos limites de gastos para os ministérios, com liberação gradual até o fim do ano. “Esse é um instrumento de proteção para garantir o cumprimento da meta no final de 2025”, disse o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães.
Uma das principais fontes de arrecadação extra inseridas no relatório é o leilão de excedentes de petróleo da União em áreas do pré-sal. A lei que autoriza a venda desses volumes foi sancionada por Lula em 14 de julho. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o leilão deve render uma receita adicional de R$ 14,8 bilhões. Houve ainda um incremento de R$ 3,4 bilhões na previsão de arrecadação com o aumento de produção nos campos de petróleo.
O governo também conseguiu manter cerca de R$ 10 bilhões em receitas com o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), graças à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de validar o decreto de Lula, com exceção da medida que taxava o risco sacado (operação em que o fornecedor recebe à vista de uma instituição financeira, e comprador quita a dívida em prazo mais longo). Desse valor, R$ 8,4 bilhões serão recolhidos entre julho e dezembro.
Em maio, o governo havia incluído uma previsão de R$ 20,5 bilhões em receitas com o decreto original do IOF, reduzida no mesmo dia para R$ 18,6 bilhões devido à necessidade de recuo em uma das medidas. Depois, o decreto teve o alcance reduzido ainda mais, na tentativa de reduzir as resistências do Congresso Nacional, mas o valor que conta para o Orçamento não havia sido revisado -o que foi feito agora, descontando o risco sacado e também a perda com o período em que o aumento do IOF ficou suspenso.
Do lado das despesas, a principal fonte de pressão foi o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A previsão de gastos com a política subiu R$ 2,9 bilhões. No entanto, o valor foi compensado por uma redução de R$ 2 bilhões nas despesas com pessoal e de R$ 0,8 bilhão em subsídios.
A previsão de gastos com benefícios previdenciários, por sua vez, ficou praticamente inalterada em R$ 1,032 trilhão, com um aumento de apenas R$ 0,4 bilhão em relação ao segundo bimestre.
ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE BLOQUEIO E CONTINGENCIAMENTO
O novo arcabouço fiscal determina que o governo observe duas regras: um limite de gastos e uma meta de resultado primário (verificada a partir da diferença entre receitas e despesas, descontado o serviço da dívida pública).
Ao longo do ano, conforme mudam as projeções para atividade econômica, inflação ou as próprias necessidades dos ministérios para honrar despesas obrigatórias, o governo pode precisar fazer ajustes para garantir o cumprimento das duas regras.
Se o cenário é de aumento das despesas obrigatórias, é necessário fazer um bloqueio.
Se as estimativas apontam uma perda de arrecadação, o instrumento adequado é o contingenciamento.
COMO FUNCIONA O BLOQUEIO
O governo segue um limite de despesas, distribuído entre gastos obrigatórios (benefícios previdenciários, salários do funcionalismo, pisos de saúde e educação) e discricionários (investimentos e custeio de atividades administrativas).
Quando a projeção de uma despesa obrigatória sobe, o governo precisa fazer um bloqueio equivalente nas discricionárias para honrar todas as obrigações sem descumprir o limite global de gastos.
COMO FUNCIONA O CONTINGENCIAMENTO
O governo segue uma meta fiscal, que mostra se há compromisso de arrecadar mais do que gastar (superávit) ou previsão de que as despesas superem as receitas (déficit). Neste ano, o governo estipulou uma meta zero, que pressupõe equilíbrio entre receitas e despesas, com margem de tolerância de 0,25% do PIB para mais ou menos.
Como a despesa não pode subir para além do limite, o principal risco ao cumprimento da meta vem das flutuações na arrecadação. Se as projeções indicam uma receita menos pujante, o governo pode repor o valor com outras medidas (desde que tecnicamente fundamentadas) ou efetuar um contingenciamento sobre as despesas.
PODE HAVER SITUAÇÃO DE BLOQUEIO E CONTINGENCIAMENTO JUNTOS?
Sim. É possível que, numa situação de piora da arrecadação e alta nas despesas obrigatórias, o governo precise aplicar tanto o bloqueio quanto o contingenciamento. Nesse caso, o impacto sobre as despesas discricionárias é a soma dos dois valores.