Como advogada atuante no campo do direito de família e criminal, testemunho diariamente o impacto devastador da violência contra a mulher.
É um tema que, embora doloroso, precisa ser debatido abertamente, especialmente em um mês como o Outubro Rosa, que nos convida a cuidar da saúde e do bem-estar feminino em sua totalidade – o que, inegavelmente, inclui a segurança e a dignidade.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco fundamental. Ela não apenas tipifica as diferentes formas de agressão, mas também cria mecanismos de proteção e punição para os agressores. É crucial entender que a violência não se restringe apenas aos golpes físicos. A legislação reconhece cinco tipos de violência, muitas vezes interligados:
- Violência física: Qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.
- Violência psicológica: Agressões que causam dano emocional e diminuem a autoestima, como humilhações, perseguições e ameaças.
- Violência moral: Calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.
- Violência sexual: Condutas que constranjam a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada.
- Violência patrimonial: Retenção, subtração ou destruição de bens, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, entre outros.
Essas violências raramente ocorrem de forma isolada e muitas vezes se iniciam de maneira sutil, escalando ao longo do tempo. É por isso que a atuação preventiva e o reconhecimento dos primeiros sinais são tão importantes.
Divórcio e a Lei Maria da Penha
Muitas mulheres vítimas de violência enfrentam um dilema complexo: como se libertar de um relacionamento abusivo e, ao mesmo tempo, lidar com o divórcio? A Lei Maria da Penha oferece um caminho jurídico importante nesse processo. A comprovação da violência pode ser utilizada para solicitar medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar, e acelerar o processo de divórcio, que pode ser concedido com base na culpabilidade do cônjuge agressor. O juiz pode, inclusive, determinar a guarda dos filhos e a pensão alimentícia de forma mais célere, priorizando a segurança da mulher e das crianças. É um mecanismo legal que ampara a mulher não apenas na esfera criminal, mas também no âmbito familiar, garantindo que o fim do casamento não a deixe em uma situação de vulnerabilidade ainda maior.
O Papel das Empresas Terceirizadas
Recentemente, temos visto um avanço legislativo com a inclusão de cláusulas que exigem que empresas terceirizadas tenham um percentual mínimo de mulheres vítimas de violência doméstica em seu quadro de funcionários. Essa é uma medida de responsabilidade social e inclusão econômica vital. Ao garantir um emprego formal e seguro, essas empresas oferecem um caminho de autonomia e independência financeira para as sobreviventes. A estabilidade financeira é um dos pilares mais importantes na reconstrução da vida de uma mulher que sofreu violência, permitindo que ela rompa definitivamente o ciclo de abuso sem a dependência econômica do agressor.
A Importância do Advogado no Processo
O caminho para a liberdade e a justiça é complexo e, muitas vezes, assustador. É nesse momento que o advogado especializado se torna um aliado fundamental. Mais do que um mero representante legal, ele atua como um guia e um ponto de apoio em todas as etapas:
- Orientação e Acolhimento: O primeiro passo é ouvir a vítima com empatia, explicando seus direitos de forma clara e acessível, sem julgamentos.
- Medidas Protetivas: É o advogado quem auxilia na solicitação das medidas de proteção urgentes junto ao juizado, garantindo a segurança imediata da mulher e de sua família.
- Representação Legal: Desde a formalização da denúncia até o acompanhamento do inquérito e do processo judicial, o profissional assegura que os direitos da vítima sejam respeitados e que o agressor seja responsabilizado.
- Assuntos Familiares: Além da esfera criminal, o advogado cuida da parte cível, como o pedido de divórcio, a guarda dos filhos e a pensão alimentícia.
- Apoio Contínuo: O acompanhamento psicológico e social é fundamental. Um bom advogado sabe a importância de encaminhar a vítima para a rede de apoio, incluindo centros de referência e psicólogos, para que ela possa se reerguer de forma completa.
A luta contra a violência é um compromisso de toda a sociedade. A Lei Maria da Penha, as medidas de inclusão no mercado de trabalho e a atuação do sistema de justiça são ferramentas poderosas que, quando utilizadas em conjunto, podem transformar vidas. O Outubro Rosa é um lembrete de que a prevenção e o cuidado com as mulheres precisam ser prioridades diárias. Se você é vítima ou conhece alguém que está passando por essa situação, não hesite em procurar ajuda. O silêncio é o maior aliado do agressor. Fale, denuncie e busque a sua liberdade.
Advogada especializada em Direito Constitucional, Administrativo e Criminal, com mais de dez anos de experiência profissional, tendo expandido seu ramo de formação para Letras e Ciências Políticas, dando-lhe maior no hall como consultora política. Sua trajetória acadêmico-profissional caracteriza-se pela interface entre a prática jurídica e a reflexão teórica, com ênfase em temas de governança pública, compliance e controle de constitucionalidade. Atua também como consultora para entidades públicas e privadas, desenvolvendo trabalhos na área de segurança e integridade corporativa e conformidade regulatória. Paralelamente à atuação forense, dedica-se à docência no ensino superior e à participação em eventos científicos como palestrante.
